REsp 1886647 - DECISAO

REsp 1886647 - DECISAO

Constatado que o recurso especial da Fazenda Nacional havia sido inicialmente inadmitido pelo juízo prévio e não foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, houve preclusão e trânsito em julgado da matéria, de modo que é indevida sua reapreciação; por isso, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional e não se determina o retorno dos autos a esta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível novo juízo de admissibilidade de recurso especial anteriormente inadmitido sem interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se a reapreciação do recurso especial violaria a coisa julgada e a preclusão pro judicato
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à nulidade da CDA e à obrigação de revisão por remessa necessária

Ratio Decidendi

Constatado que o recurso especial da Fazenda Nacional havia sido inicialmente inadmitido pelo juízo prévio e não foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, houve preclusão e trânsito em julgado da matéria, de modo que é indevida sua reapreciação; por isso, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional e não se determina o retorno dos autos a esta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.947/3.951.
  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.