REsp 1917019 - DECISAO
DECISÃO KRISHNAMON ALVES DOS PASSOS interpõe recurso especial com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação Criminal n. 0000769-96.2015.8.07.0006. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 8 anos de reclusão,...
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- Parties
- Recorrente: KRISHNAMON ALVES DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Omissão De Acórdão, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Omissão De Acórdão Admissibilidade +1 more
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Parties
KRISHNAMON ALVES DOS PASSOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
- 2 fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
- 3 omissão alegada não suscitada nos termos do art. 619 do CPP
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