AREsp 2899743 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão de realização de prova pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ainda faltou indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Prequestionamento Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão de realização de prova pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ainda faltou indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.