AREsp 2825199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
3. 3 afetação do tema repetitivo e suspensão/devolução dos autos para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de tema repetitivo relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda à adequação ao precedente, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, exerça o juízo de retratação e proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 442/446
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma