AREsp 2926110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ANTONIO DAIR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso

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Parties

ANTONIO DAIR DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.