AREsp 2917020 - DECISAO

AREsp 2917020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei infraconstitucional supostamente ofendido, o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicaram-se os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284/stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Taxa De Juros Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da argumentação recursal
  3. 3 Controvérsia sobre abusividade de taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei infraconstitucional supostamente ofendido, o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicaram-se os arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça da parte recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.