AREsp 2910793 - DECISAO

AREsp 2910793 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE FLORENCIANO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE FLORENCIANO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.