AREsp 2915986 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF e da inexistência de requisitos para a aplicação da fungibilidade, o STJ não pode conhecer...

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Parties
Recorrente: BOA CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

BOA CONSTRUÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição do agravo previsto no art. 1.021 do CPC antes de recorrer ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF e da inexistência de requisitos para a aplicação da fungibilidade, o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.