AREsp 2804857 - DECISAO

AREsp 2804857 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado do tema afetado.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 1.344), Afetação De Tema, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos (tema 1.344) Afetação De Tema Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado do tema afetado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior