AREsp 2615941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, à vista da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial que pretendia a absolvição por insuficiência de provas, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: DANIEL TADEU MEDEIROS COLLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Provas Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

DANIEL TADEU MEDEIROS COLLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial que pretendia a absolvição por insuficiência de provas, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.