AREsp 2937681 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 518/STJ, de modo que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 518/STJ, de modo que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...