AREsp 2527278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente o dispositivo federal indicado e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: HÉLIO PLÁCIDO DE ALMEIDA; Recorrente: ANTÔNIO MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Certidão Do Tribunal De Contas, Aprovação De Contas Pelo Legislativo, Art. 786 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Certidão Do Tribunal De Contas Aprovação De Contas Pelo Legislativo +3 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO PLÁCIDO DE ALMEIDA

Recorrente

ANTÔNIO MEDEIROS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado
  2. 2 eficácia da aprovação das contas pelo Legislativo frente a decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 aplicação do art. 786 do CPC ao título executivo proveniente de decisão do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente o dispositivo federal indicado e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.