AREsp 2556204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por F MAC ENGENHARIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 438): Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Consumo de água. Faturas com valores elevados. Construtora responsável por irregularidades na cobrança. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Prova técnica que foi conclusiva em relação à causa do valor excessivo cobrado nas faturas impugnadas, indicando que os valores cobrados são anteriores à instalação do condomínio, o que aponta para a responsabilidade da parte ré. Em análise do agravo retido interposto, diga-se que empresa ré ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente ao período de fornecimento de água e que a CEDAE reconheceu não ter prestado o respectivo serviço, demanda julgada procedente, razão pela qual preclusa de forma lógica e antecedente, a denunciação da lide à concessionária em questão. Descabida a alegada imprecisão quanto ao destinatário do ressarcimento, posto que a demanda pretende a repetição de indébito, não havendo dúvidas quanto à condenação da parte ré em honrar o pagamento à parte autora, o que expõe a carência de interesse recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso adesivo. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor da defesa da parte autora, nos termos do parágrafo 11 do art.85 do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0236577- 92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 8/10/2012; AgRg no AR Esp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D Je 5/3/2012; R Esp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D Je 18/9/2012). .. (Recurso Especial nº 1.755.099-RJ, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Cuida-se, na origem, de ação de repetição de indébito, na qual o Condomínio, ora recorrido, pretende o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da Construtora, ora recorrente, no pagamento da diferença apurada entre o consumo de água normal do condomínio e o cobrado pela companhia de abastecimento de água, nos meses de 6 a 9/2007. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido reconhecendo a responsabilidade da Construtora, ora recorrente, pelo pagamento dos valores apurados pela companhia de abastecimento de água no período indicado. O Tribunal estadual negou provimento à apelação interposta pela Construtora, ora recorrente. Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da seguinte ementa (fls. 559-564): Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão e Contradição. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 306 e 402 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta que, como "devedora primitiva da obrigação de pagar, não foi cientificada pelo Condomínio recorrido que, na qualidade de terceiro, efetuaria o pagamento da dívida bem como o fato de que a apelante tinha meios de elidir com o pagamento da dívida como corretamente o fez, a revelia do que dispõe a norma do artigo 306, do Código Civil" (fl. 569). Afirma que a Corte estadual não se manifestou acerca da impugnação ao valor do dano material, mesmo após a anulação do acórdão dos embargos de declaração pelo STJ. Ressalta que (fl. 571): .. mesmo admitindo que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, os embargos de declaração opostos pela agravante e rejeitado pelo tribunal recorrido objetivou o aclaramento de ponto central ou relevante da defesa notadamente da fundamentação da condenação da recorrente em danos materiais incomprovados conforme confissão de fl. 331/332 e do pagamento por terceiro de dívida da recorrente em afronta ao que dispõe o artigo 306, do Código Civil sendo esse o quadro fático delineado nas instâncias inferiores. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 584-589). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 591-593), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 613-616). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fls. 440-443): A R. Sentença deve ser mantida. .. Prefacialmente, em análise do agravo retido interposto, diga-se que empresa ré ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente ao período de fornecimento de água que a CEDAE reconheceu não ter prestado o respectivo serviço, demanda julgada procedente, razão pela qual preclusa de forma lógica e antecedente, a denunciação da lide à concessionária em questão. Provimento negado. No mérito, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é que deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Desta forma é que devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Cuida-se de hipótese da Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. A prova técnica foi conclusiva em relação à causa do valor excessivo cobrado nas faturas impugnadas, indicando que os valores cobrados, em contenda, são anteriores à instalação do condomínio, o que aponta para a responsabilidade da parte ré. .. Nesse passo, descabida a alegada imprecisão quanto ao destinatário do ressarcimento, posto que a demanda pretende a repetição de indébito, não havendo dúvidas quanto à condenação da parte ré em honrar o pagamento à parte autora, o que expõe a carência de interesse recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso adesivo. O acórdão integrativo dos embargos de declaração fundamentou-se nos seguintes termos (fls. 563-564): O que ocorreu foi somente a insatisfação do recorrente com o julgado, pretendendo, o mesmo, um novo resultado, porém, com os mesmos argumentos. Não merecendo guarida sua insatisfação. A questão de mérito refere-se à aplicação da Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A prova pericial produzida foi firme em apurar que os valores cobrados pela embargada decorrem de momento anterior à instalação do condomínio, apontando responsabilidade da parte ré. Ora, o fato da embargada efetuar o pagamento não exime a responsabilidade da embargante de restituí-las, haja vista que não há provas de que tenha informado sobre a demanda anteriormente ajuizada, seu ônus, haja vista que estamos diante de uma relação do consumo. Na verdade, o acordo realizado pelo embargado e a CEDAE, teve como necessidade a iminente interrupção do abastecimento de água aos moradores que já residiam no condomínio, razão pela qual afasta-se a aplicação do art. 306 do Código Civil. Ademais, documento de fls. 87/89, a embargante imputa de forma direta que "recomendamos a V. Sas. negociarem esses débitos junto à CEDAE, parcelando estas contas de acordo com a necessidade do condomínio". Ora, a embargante tinha ciência das faturas em aberto e nenhum momento informou sobre a ação anteriormente ajuizada. Por fim, a R. Sentença não é líquida, portanto, não há nenhum valor de imediato a ser executado. O quantum necessitará além da planilha atualizada, bem como da comprovação dos respectivos pagamentos, haja vista que se trata de restituição das quantias pagas. Portanto, o tema referente a eventual inadimplemento de algumas faturas poderá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, caso seja necessário. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 443). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.