AREsp 2951997 - DECISAO

AREsp 2951997 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e da prévia interposição de recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e da prévia interposição de recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.