AREsp 2904430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo manejado contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela insuficiente demonstração do...

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Parties
Recorrente: EVERSON SANTOS; Recorridos/réus: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 10 Do CPC, Decisão Surpresa/extra Petita, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Trânsito Recurso Especial Art. 10 Do CPC Decisão Surpresa/extra Petita Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

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Parties

EVERSON SANTOS

Recorrente

recorridos

Recorridos/réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa/extra petita por desconto de 30% sobre lucros cessantes sem contraditório
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo manejado contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, com aplicação da Súmula 284/STF e consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se