REsp 2212320 - DECISAO

REsp 2212320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e da preclusão da matéria de compensação por não ter sido suscitada no prazo e forma previstos (arts. 525, §11, e 535, VI, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ e reconhecendo-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Exequentes/Servidores do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Exequentes/Servidores do Poder Judiciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Preclusão da matéria de compensação por não ter sido suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil e da preclusão da matéria de compensação por não ter sido suscitada no prazo e forma previstos (arts. 525, §11, e 535, VI, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ e reconhecendo-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.