AREsp 2939037 - DECISAO

AREsp 2939037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou com particularidade que sua tese se encontra adstrita a fatos incontroversos, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações apontadas, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissão De Recurso, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Inadmissão De Recurso Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Celular Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve prova ilícita pelo acesso ao aparelho celular do acusado
  2. 2 se a defesa apresentou fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 se o recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória e, assim, era obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ) e não demonstrou com particularidade que sua tese se encontra adstrita a fatos incontroversos, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações apontadas, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.