AREsp 2850205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a redução da pena aquém do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158), e a manutenção do regime inicial semiaberto está em conformidade com a Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais favoráveis, pelo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: SEVERINO DE SALES ASSUNCAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ Reincidência +1 more

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Parties

SEVERINO DE SALES ASSUNCAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)
  3. 3 fixação de regime inicial para reincidente (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a redução da pena aquém do mínimo é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158), e a manutenção do regime inicial semiaberto está em conformidade com a Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais favoráveis, pelo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.