AREsp 2864864 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas, que as provas demonstraram ausência de culpa das rés pelo atraso (decorrente de morosidade na expedição de documentação) e que a revisão da aplicação e do quantum da multa contratual exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Ré: ré(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado Com Improvimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7, 182 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

ré(s)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado Com Improvimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 descumprimento contratual por entrega de placas sem iluminação (art. 314 CC)
  3. 3 aplicação da multa contratual e seu quantum (art. 408 CC; art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas, que as provas demonstraram ausência de culpa das rés pelo atraso (decorrente de morosidade na expedição de documentação) e que a revisão da aplicação e do quantum da multa contratual exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno