REsp 2213918 - DECISAO

REsp 2213918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o decidido no acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE; Autora/recorrida: MD2001 SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE

Recorrente

MD2001 SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º do CDC à relação entre instituição de crédito e pessoa jurídica
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato de capital de giro
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o decidido no acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.