AREsp 2924159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade...

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Parties
Agravante/recorrente: JANAINA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Posse, Propriedade, Sucessão, Reintegração De Posse, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios
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Parties

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegada ofensa aos arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil
  2. 2 Adequação da via processual (reintegração de posse vs ação reivindicatória) quando bem foi herdado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade jurídica/similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se