REsp 2189197 - DECISAO

REsp 2189197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se a correção monetária pelo índice adotado pelo juízo de origem por preclusão...

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Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Recorrente (em Outro Recurso): VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso da BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Correção Monetária (índice CGJ TJMG Vs Selic), Preclusão Consumativa/pro Judicato, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Civil Dano Moral +3 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Recorrente

VALE S.A.

Recorrente (em Outro Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão ultra petita por fixação de indenização por danos morais em valor superior ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 impugnação da multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC para juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se a correção monetária pelo índice adotado pelo juízo de origem por preclusão consumativa, e não se reanalisou a fixação dos danos morais em razão do julgamento do recurso da VALE S.A. que já tratou da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso da BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.