AREsp 2761674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR VEZ QUE OCORREU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SE O RECORRENTE NÃO FUNDAMENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 4º; 90; 485, VIII; 487, III, "b" e "c"; 489 e 1022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que os ônus de sucumbência deveriam ter sido carreados à parte agravada. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 4º, 489 e 1022 do CPC. Quanto aos arts. 90; 485, VIII; 487, III, "b" e "c", do CPC, que dispõem sobre despesas e honorários, bem como formas de extinção do processo, versam sobre temas que não foram discutidos no acórdão recorrido. Com efeito, esses temas sequer foram cogitados, dado que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento. Vejamos o fundamento do acórdão recorrido (fl. 2473): (..) se não impugna os fundamentos da decisão recorrida (teoria da causalidade), o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, integra o juízo positivo de admissibilidade recursal a regularidade formal e, dentre eles, encontra-se a exigência de que o recurso tenha fundamentação (art. 1010, III e art. 1016, III e art. 1021, §1º e art. 1023 e art. 1028 e art. 1029, III, todos do Código de Processo Civil - CPC ) e, fundamentação esta, que não é sinônimo de escrita mas, soma-se a ela, que haja impugnação ao fundamentos da decisão recorrida, que consiste no apontamento, ainda que de poucas palavras, do eventual erro na decisão recorrida. Nesses termos, embora tenha sido relatada a pretensão do agravante - inversão dos ônus da sucumbência - nada foi decidido sobre a matéria. Não debatido o tema e ausente o necessário prequestionamento, não se conhece do recurso especial, de acordo com a Súmula 211/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA