Rcl 49266 - DECISAO

Rcl 49266 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional estão intrinsecamente ligadas à aplicação de precedente vinculante (Tema 1241/STF) pelo Tribunal de origem, cuja decisão de negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, só poderia ser...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1241/stf), Negativa De Seguimento, Omissão (art. 1.022, II C/c Art. 489, §1º, IV Cpc), Competência Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1241/stf) Negativa De Seguimento Omissão (art. 1.022, II C/c Art. 489, §1º, IV Cpc) Competência Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para discutir a incidência de precedente vinculante do STF (Tema 1241) aplicado pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) prevista nos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC e se tal omissão usurpou competência do STJ
  3. 3 Qual o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial: agravo interno ou reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional estão intrinsecamente ligadas à aplicação de precedente vinculante (Tema 1241/STF) pelo Tribunal de origem, cuja decisão de negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, só poderia ser impugnada por agravo interno ou embargos de declaração; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para deslocar competência do STJ neste contexto.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.