AREsp 2846375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Agravante que almeja ver reformado comando judicial que indeferiu liminarmente o processamento de reclamação, porquanto não ficara demonstrada a existência de afronta à jurisprudência consolidada do STJ; II. Não há, no agravo interno, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; III. Agravo interno conhecido e desprovido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 1022 Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, nos embargos de declaração que opuseram (fls. 220/225), os agravantes pediram pronunciamento a respeito do que reputavam ser divergência entre julgado da Turma dos Juizados Especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alegando, para tanto, haver obscuridade no acórdão embargado. Argumentaram que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os pontos suscitados em embargos de declaração devem ser analisados quando essenciais para o deslinde da causa, o que a Turma dos Juizados Especiais não teria observado. O Tribunal, todavia, já havia se pronunciado claramente sobre a matéria (fl. 215): Conforme acima relatado, buscam os reclamantes a procedência da Reclamação para que sejam "fundamentadamente" julgados os embargos de declaração interpostos nos autos do processo nº 0800178-92.2021.8.10.001 1. Registre-se que se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada a via reclamatória como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do acórdão impugnado. E, em análise destes autos, constata-se que se trata de medida com caráter nítida e exclusivamente recursal, o que impede o conhecimento e regular processamento desta Reclamação. Nesse contexto, não se desincumbindo os reclamantes de demonstrar qualquer afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revela-se a hipótese, na realidade, medida de caráter unicamente recursal, o que se mostra impertinente à via eleita. Desse modo, mostra-se adequada a rejeição dos embargos de declaração e, posteriomente, a negativa de provimento de agravo interno. Rejeito, portanto, a alegação de contrariedade ao art. 1022 do CPC. O dissídio jurisprudencial não está caracterizado, porquanto não demonstradas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA