AREsp 2566238 - DECISAO

AREsp 2566238 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a impugnação recaiu sobre decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, cuja natureza precária, por analogia, está obstada pelo óbice da Súmula 735/STF, não estando esgotadas as instâncias ordinárias para ingresso no recurso especial.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Agravo De Instrumento, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Decisão Interlocutória, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Súmula 735/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALFENAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF em recurso especial
  3. 3 natureza precária da decisão interlocutória impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a impugnação recaiu sobre decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, cuja natureza precária, por analogia, está obstada pelo óbice da Súmula 735/STF, não estando esgotadas as instâncias ordinárias para ingresso no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.