REsp 2155611 - DECISAO

REsp 2155611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA; Apelada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte Militar, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Pensão Por Morte Militar +1 more

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Parties

EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA

Recorrente

UNIÃO

Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus ao ajuste no pagamento da cota integral da pensão como filha de ex-combatente
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC, ensejando aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.