AREsp 2939667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais e por óbice à revisão de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Produto, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação Dano Moral Responsabilidade Civil Por Produto Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC)
  2. 2 ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 possibilidade de responsabilização por dano moral em caso de produto com corpo estranho independentemente da ingestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais e por óbice à revisão de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial