REsp 2208970 - DECISAO

REsp 2208970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A,. com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA REFERENTE AO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO...

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Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, MUSD (montante De Uso Do Sistema De Distribuição), Contrato De Uso Do Sistema De Distribuição (cusd), Análise De Resoluções Da ANEEL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Regulação Do Setor Elétrico Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento adequado de cobrança do MUSD
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de exame de eventual ofensa a resoluções da ANEEL via recurso especial