AREsp 2860614 - DECISAO

AREsp 2860614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento, examinar alegada violação constitucional, não houve prequestionamento quanto ao art. 419 do CPP, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, a nulidade não foi arguida tempestivamente (art. 571, VIII, CPP) e o reexame do contexto probatório é vedado pela súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a valoração de qualificadoras observam a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Nulidade Da Quesitação (art. 419 Cpp), Sumular 7/stj, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Nulidade Da Quesitação (art. 419 Cpp) Sumular 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 419 do CPP
  3. 3 demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento, examinar alegada violação constitucional, não houve prequestionamento quanto ao art. 419 do CPP, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, a nulidade não foi arguida tempestivamente (art. 571, VIII, CPP) e o reexame do contexto probatório é vedado pela súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a valoração de qualificadoras observam a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.