REsp 2159253 - DECISAO

REsp 2159253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal na peça recursal (ausência de formatação e de parágrafos), que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e justificando a decisão com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf, Por Analogia), Legitimidade Passiva Da União Em Demandas De Demarcação Quilombola, Dano Moral Coletivo Por Mora Administrativa, Fixação De Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Humanos Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf, Por Analogia) Legitimidade Passiva Da União Em Demandas De Demarcação Quilombola Dano Moral Coletivo Por Mora Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ações de demarcação de terras quilombolas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal na peça recursal (ausência de formatação e de parágrafos), que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e justificando a decisão com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se