AREsp 2951013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTENIO FERREIRA SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SERVIDOR EFETIVO. PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO VENHA OCORRENDO A MENOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO .APELO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, VIII e XVII, 37 a 40 da CF. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90, no que concerne à necessidade de inclusão da Gratificação de Exercício de Função (GEF) e da Gratificação de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQAB no cálculo da gratificação natalina, tendo em vista sua natureza remuneratória e a habitualidade no pagamento, porquanto a decisão recorrida as classificou indevidamente como verbas indeniza tórias, trazendo a seguinte argumentação: Primeiro, os nobres desembargadores relataram ser as Gratificação de Exercício de Função - GEF e Gratificação de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB) serem indenizatórias, conforme um suposto entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ministros, o julgado colecionado na decisão não corrobora com entendimento de Vossas Excelências. Na verdade, o STJ julga que não se incluem na base de cálculo auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-Creche, ajuda de custo, diárias, etc, tendo em vista que possuem natureza indenizatória (fl. 303). Todavia, o STJ já possui entendimento que a verbas pagas com habitualidade (as gratificações que se apresente nos autos) tem caráter não indenizatório. Vejamos: .. - fl. 304. Ademais, é necessário destacar ainda que de acordo com a Lei Complementar 001/1997 do Município de Aparecida que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais, que além do vencimento o servidor possui outras vantagens, quais sejam: indenização, gratificação e adicional. Vejamos: .. - fl. 305. Feito esta constatação, ainda na referida lei, o art.53 e seguintes estipulam taxativamente quais verbas possuem natureza indenizatória. Vejamos mais uma vez: .. .. Ou seja, está mais do que clarividente de que a própria lei estipula quais são as verbas de natureza indenizatória, quais sejam: Diárias e Indenização de Transporte. Dito isto, passamos a analisar o art. 58 da referida lei: .. - fl. 306. Percebam, ministros, que no inciso IX do artigo supracitado deixa claro que outras gratificações/adicionais podem ser estipuladas. E é neste raciocínio que a Gratificação de Exercício da Função (GEF) foi criada pela lei 280/2010. Vale lembrar que em nenhum artigo da lei 280/2010 estipula de que a gratificação possua natureza indenizatória, até porque como seu próprio nome já diz, se trata de uma gratificação. Sendo assim, a Gratificação de Exercício da Função merece ser considerada para cálculos referentes a 13º salário/gratificação natalina. Ademais, quando o TJPB profere acórdão afirmando que a gratificação em comento se trata de uma verba indenizatória, o que está acontecendo na realidade é que o Poder Judiciário está legislando, uma vez que quem possui a competência para estipular se a verba tem caráter indenizatório ou não é o Poder Legislativo. Portanto, resta mais do que claro que a gratificação em análise merece ser considerada para cálculo de gratificação natalina uma vez que deve ser somada com o vencimento e demais vantagens não indenizatórias. Outro ponto é fundamentar que o parágrafo único, do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2009 - PCCR e art. 2º da Lei nº. 318, de 15/03/2012 dispõem que as gratificações não incorporam a indexação aos VENCIMENTOS dos servidores. Destarte, a Lei Complementar Municipal nº 001/1997, no seu art. 63, que embasa o pedido da exordial preceitua: .. (fl. 307-308). Assim, o pedido ainda sim está em conformidade com as legislações acima, pois as gratificações de fato não indexam o vencimento e sim a remuneração. Como a gratificação natalina é calculada com base na remuneração, a inicial está obedecendo todos os dispositivos legais (fl. 308). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Além disso, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual ;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA