AREsp 2893706 - DECISAO

AREsp 2893706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 503 do CPC e art. 1º do Decreto 20.910/32) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF; aplicou-se,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Prescrição Quinquenal, Promoção De Militar, Retroação Da Ascensão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Prescrição Quinquenal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 503 CPC e art. 1º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 503 do CPC e art. 1º do Decreto 20.910/32) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC