AREsp 2768228 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido quanto a questões relativas à fundamentação das decisões de quebra de sigilo telefônico e da cadeia de custódia por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; quanto ao pedido defensivo de absolvição, a...

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Parties
Agravante/recorrente: WILDSON ALVES DA SILVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Prova
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Parties

WILDSON ALVES DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 suficiência de provas para caracterização do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido quanto a questões relativas à fundamentação das decisões de quebra de sigilo telefônico e da cadeia de custódia por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; quanto ao pedido defensivo de absolvição, a decisão das instâncias ordinárias está lastreada em elementos probatórios (interceptações, relatórios técnicos, extração de dados), de modo que sua reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.