REsp 2184497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PERÍCIA. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA. I - A perícia a ser realizada deve guardar obediência à coisa julgada, conforme estabelecido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 5662788-28.2023.8.09.0051. II - A decisão que se sustenta no IRDR nº 5232042.12.2020.8.09.0000 viola tanto a coisa julgada firmada na ação coletiva nº 5291900-20.2017.8.09.0051, quanto no agravo de instrumento nº 5662788-28.2023.8.09.005, evidenciando indisposição ao respeito à solução definitiva do litígio e à estabilidade jurídica. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos em sequência foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o insurgente aponta ofensa ao art. 502 do CPC/2015. Alega que o impacto da reestruturação remuneratória da carreira no saldo devido ao servidor deve ser aferido em liquidação de sentença, não havendo falar em coisa julgada de matéria não examinada na ação de conhecimento. Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 127-135), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 145-146), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. A matéria ora debatida foi afetada pela Primeira Seção como representativa da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, a decisão de afetação dos REsps n. 2.171.764/MA, 2.165.813/MA, 2.171.684/MA, 2.172.227/MA, 2.174.355/MA e 2.171.762/MA, de minha relatoria, julgados em 29/4/2025, DJEN de 12/5/2025, delimitou o Tema 1.344/STJ, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS DE URV, COM APLICAÇÃO DO TEMA 5/STF, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIBA NA FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS PARA AFETAÇÃO PREENCHIDOS. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mes mo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda". 2. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia vinculado ao Tema 1.344/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS DE URV, COM APLICAÇÃO DO TEMA 5/STF, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIBA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.344/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.