AREsp 2918584 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o julgamento monocrático do recurso especial é permitido nos termos do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, e o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; o STJ não se manifesta sobre alegadas violações constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIO DE OLIVEIRA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Prequestionamento

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Parties

GLAUCIO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre alegada violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o julgamento monocrático do recurso especial é permitido nos termos do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, e o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; o STJ não se manifesta sobre alegadas violações constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF)