AREsp 2886939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal tidos por violados, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; além disso, a matéria baseada no art. 386, VII, do CPP foi suscitada apenas no agravo e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAXIMIANO TEIXEIRA KRUG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Preclusão, Reconhecimento Fotográfico, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Roubo, Receptação, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Preclusão Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

MAXIMIANO TEIXEIRA KRUG

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 preclusão da matéria suscitada pela primeira vez no agravo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valoração da prova e regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal tidos por violados, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; além disso, a matéria baseada no art. 386, VII, do CPP foi suscitada apenas no agravo e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.