AREsp 2919363 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: na ausência de comprovação da taxa contratada aplica-se a taxa média de mercado (Súmula 530/STJ); a capitalização mensal não foi demonstrada por ausência de pactuação expressa (Súmulas 539 e 541); a matéria que demandaria reexame de fatos e provas não é analisável no STJ (Súmulas 5 e 7); e não é cabível discutir violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento Ao Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Repetição Em Dobro, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Repetição Em Dobro Revisão Contratual Exibição De Documentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
2 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro)
3 comprovação de pactuação da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.