AREsp 2992317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos violados nem demonstrar divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BOLA DE OURO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

BOLA DE OURO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos violados nem demonstrar divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça