AREsp 2936872 - ACORDAO

AREsp 2936872 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é via adequada para apreciar alegação de violação constitucional; (ii) não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC; (iii) alegação de ofensa a atos normativos secundários (resoluções, súmulas, circulares) não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, 'a' da CF; e (iv) houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Natureza de atos normativos (resoluções, circulares, súmulas) quanto ao conceito de lei federal para fins de art. 105, III, 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é via adequada para apreciar alegação de violação constitucional; (ii) não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC; (iii) alegação de ofensa a atos normativos secundários (resoluções, súmulas, circulares) não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, 'a' da CF; e (iv) houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC