AREsp 2969671 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E INSUMOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ E ART.85, §§2º E 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à impossibilidade de aplicação da interpretação ampliativa para o termo "entidades", de forma a incluir pessoa jurídica de direito público no âmbito de incidência da lei, que regula planos de assistência à saúde, trazendo a seguinte argumentação: Observa-se, pois, em princípio, que a norma se destina a regular "as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde", ou seja, não há menção a pessoas jurídicas de direito público, caso do ISSEC. Apesar disso, o acórdão, acaba por aplicar a referida norma ao caso dos autos. Segundo o entendimento ali esposado, ao invocar julgado do mesmo Tribunal, a menção a "entidades", contida no §2º do referido art. 1º, albergaria as pessoas jurídicas de direito público. O julgado trazido no acórdão, por sua vez, faz referência ao Recurso Especial nº 1.766.181-PR, em que, por 4 votos x 1 voto, a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o termo "entidade", mencionado na Lei dos Planos de Saúde, denotaria a intenção do legislador em ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços de assistência à saúde. .. Nessa linha, a interpretação ampliativa sugerida pelo I. Relator, respeitosamente, acaba por vincular as pessoas jurídicas de direito público fundadas em regime jurídico administrativo e não contratual-privado, ao arrepio do disposto expressamente pelo próprio art. 1º, caput, da Lei 9.656/98. Frise-se que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de saúde e que são vinculadas às pessoas jurídicas de direito público patrocinadoras estão abrangidas pela Lei, a exemplo do Programa de Assistência aos Servidores do STJ, uma associação privada que recebe custeio do plano de saúde por uma instituição pública (fls. 278-279). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA