REsp 2041790 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (incluindo interpretação do art. 149, §2º, III, da CF e da EC 33/2001, bem como precedentes do STF), é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, pois tal revisão implicaria...

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Parties
Agravante: GREENERGY BRASIL TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do STF, AFRMM (fato Gerador), Interpretação Da Lei 10.893/2004, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Competência Do STF AFRMM (fato Gerador) Interpretação Da Lei 10.893/2004 +1 more

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Parties

GREENERGY BRASIL TRADING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão do tribunal de origem fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 10.893/2004 (AFRMM)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (incluindo interpretação do art. 149, §2º, III, da CF e da EC 33/2001, bem como precedentes do STF), é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno