REsp 2060261 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que "o recurso cabível das sentenças em execução trabalhista é o agravo de petição, sendo considerado erro grosseiro a interposição de recurso diverso, estando impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade" (REsp 1.727.325/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/08/2022). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão, de e-STJ fls. 21.322/21.328, em que conheci parcialmente do recurso especial da parte adversa e, nessa extensão, dei-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de petição. A parte agravante sustenta que a decisão ora agravada merece reforma porque a execução proposta não é trabalhista, uma vez que o ajuizamento da ação se deu para discutir eventuais valores devidos no período estatutário. Sem impugnação (e-STJ fls. 21343/21410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que "o recurso cabível das sentenças em execução trabalhista é o agravo de petição, sendo considerado erro grosseiro a interposição de recurso diverso, estando impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade" (REsp 1.727.325/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/08/2022). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte agravante, tendo em vista que o título executivo é oriundo de reclamação trabalhista (e-STJ fl. 250). Conforme já ressaltado no decisum monocrático, tem-se que a instância ordinária não conheceu do agravo de petição interposto pelos ora recorrentes nos seguintes termos (e-STJ fl. 20.885): O Agravo de Petição não merece ser conhecido. Dentre os requisitos intrínsecos para interposição de recurso, está o cabimento, exigindo, além de decisão impugnável, que o recurso eleito pelo Recorrente seja adequado. Ressalte-se que, na sistemática do CPC, para cada pronunciamento judicial, à exceção dos despachos de mero expediente, cabe um recurso próprio, sendo vedada a interposição de um recurso por outro. No caso, os Recorrentes se insurgem contra sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinta a execução, no que se refere à obrigação de fazer. Nesse sentido, a Apelação é o recurso cabível para veicular o inconformismo da parte contra sentenças. Assim, desmerece conhecimento o Agravo de Petição que veicula inconformismo contra sentença impugnável por Apelação, restando patente o erro grosseiro na sua interposição, a desautorizar, por decorrência, a aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Confira-se reiterada jurisprudência acerca do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS CORTES REGIONAIS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. O recurso cabível em face de embargos à execução trabalhista é o de agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, a, da CLT). 2. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade à espécie; a uma, porque a interposição do recurso de apelação, in casu, constituiu erro inescusável, ante a expressa previsão legal; a duas, o recurso de apelação foi interposto após o prazo aludido no art.897 da CLT, sendo, portanto, intempestivo. Precedentes do STJ e TRF"s. 3. Recurso não conhecido. (TRF - 2ª Região. Quarta Turma Especializada. AC 0046237-94.1998.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES. E-DJF2R 21/02/2017. Unânime) Diante do exposto, voto por NÃO CONHEÇER DO RECURSO. (Grifos acrescidos) Constata-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual "o recurso cabível das sentenças em execução trabalhista é o agravo de petição, sendo considerado erro grosseiro a interposição de recurso diverso, estando impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade" (REsp 1.727.325/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/08/2022). Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo, como ocorrido na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.007.860/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O presente recurso foi interposto nos autos de reclamatória trabalhista ajuizada no ano de 1976 por mais de uma centena de autores em desfavor da Casa da Moeda do Brasil perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, demanda essa em que, anos depois, foi proferida sentença de improcedência, rescindida pelo extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos para considerar legítimos os pedidos deduzidos na inicial. 2. Após o trânsito em julgado da ação rescisória, seguiu-se uma série de incidentes que culminaram na propositura das execuções individuais no ano de 2004, cujo regime de tramitação constitui basicamente o ponto inicial da controvérsia sob análise que, como se verá, acabou por enveredar para discussão sobre cabimento recursal no âmbito do apelo nobre. 3. A eventual dúvida sobre a competência da Justiça Federal para examinar matéria dessa natureza após o advento da Constituição Federal de 1988 é dirimida pelo ADCT, que no art. 26, § 10, dispõe expressamente que "compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário". 4. O Tribunal de origem não conheceu do recurso em razão de ter sido interposto agravo de instrumento, e não agravo de petição, contra decisão que desconstituiu a penhora e determinou o seguimento da execução trabalhista movida contra a Casa da Moeda do Brasil pelo sistema de precatórios, próprio das execuções contra a Fazenda Pública. 5. Não se caracteriza erro grosseiro, que inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo de petição contra decisão proferida em execução trabalhista cuja citação foi iniciada nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.196.293/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2010). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. No processo trabalhista, nas execuções, admite-se o manejo de embargos e de agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 da CLT, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão homologatória de cálculo complementar. (..) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 441.183/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 02/10/2006). No mesmo sentido: AREsp 374971/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 08/08/2017; REsp 1.131.079/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (desembargadora convocada do TJ/SE), DJe de 10/06/2014; e REsp 1.201.245/RJ, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/05/2011. Assim, por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido merece reforma. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.