AREsp 2953424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação concreta e prequestionamento das normas suscitadas, e porque a análise da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: JHONATA DA ROCHA SILVA; Parte Adversa (mencionada Nos Autos): Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Acordo Judicial E Quitação De Direitos, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

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Parties

JHONATA DA ROCHA SILVA

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Parte Adversa (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance e abrangência de acordo judicial homologado (se abrange danos morais)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação concreta e prequestionamento das normas suscitadas, e porque a análise da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsistindo fundamentos não impugnados que mantêm o aresto recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.