AREsp 2874839 - DECISAO

AREsp 2874839 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, tornando incabível o agravo em recurso especial; afastou-se a alegada omissão porquanto o acórdão de origem tratou suficientemente da matéria; determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se em parte do agravo para, na extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Repetitivo (tema 27), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula N. 530/stj, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Repetitivo (tema 27) Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento por conformidade com tese repetitiva do STJ (Tema 27)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, tornando incabível o agravo em recurso especial; afastou-se a alegada omissão porquanto o acórdão de origem tratou suficientemente da matéria; determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo para, na extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.