AREsp 2981903 - DECISAO

AREsp 2981903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não se podia admitir o especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Súmulas E Óbices Processuais)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Demolição De Obra Pública, Interesse Público, Dilação Probatória, Alegações Finais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +8 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Súmulas E Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e falta de alegações finais
  3. 3 necessidade (ou não) de dilação probatória e impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não se podia admitir o especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.