REsp 2191614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram fundamentação idônea para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e houve ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.079).

Parties
Agravante: TRG COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; Agravante: NRE COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; Agravante: TETTO INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação De Caput E Parágrafo Único, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação De Caput E Parágrafo Único +1 more

Case Brief

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Parties

TRG COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

NRE COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

TETTO INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 sobre seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram fundamentação idônea para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e houve ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.079).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015