AREsp 2830028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, além de haver ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas, atraindo as restrições previstas nas Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Nulidade/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Nulidade/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 fundamentação do recurso dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, além de haver ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas, atraindo as restrições previstas nas Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.