AREsp 2418574 - DECISAO

AREsp 2418574 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu que os pagamentos decorreram de ato da Administração e que o beneficiário recebeu os valores de boa-fé, inexistindo devolução; ademais, a tese do Tema 1009 teve seus efeitos modulados temporalmente e não alcança processos distribuídos antes de 19/5/2021, razão pela qual não houve violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Pagamento Indevido, Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo), Tema 1009/stj, Improbidade Administrativa, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva, Restituição Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Pagamento Indevido Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo) Tema 1009/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1009 do STJ a caso concreto e modulação temporal de seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos por erro operacional ou de cálculo pela administração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu que os pagamentos decorreram de ato da Administração e que o beneficiário recebeu os valores de boa-fé, inexistindo devolução; ademais, a tese do Tema 1009 teve seus efeitos modulados temporalmente e não alcança processos distribuídos antes de 19/5/2021, razão pela qual não houve violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno