REsp 2217824 - ACORDAO

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O Tribunal de origem havia apreciado o conjunto probatório e concluído pela legalidade do contrato, com o banco cumprindo o ônus de provar a contratação; não houve omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC; reformar essa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Assinatura Impugnada, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perícia (art. 464 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Empréstimo Consignado Assinatura Impugnada Ônus Da Prova Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de assinatura e validade do contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem havia apreciado o conjunto probatório e concluído pela legalidade do contrato, com o banco cumprindo o ônus de provar a contratação; não houve omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC; reformar essa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive sobre cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)